O que cada órgão pode fazer, dentro de suas competências legais, para transformar o "Choque de Propriedade" em realidade

Para viabilizar uma política de habitação jovem e enfrentar o custo de vida em polos como Balneário Camboriú e o litoral catarinense, as ações precisam ser coordenadas entre as diferentes esferas de poder.

Aqui está o que cada órgão pode fazer, dentro de suas competências legais, para transformar o "Choque de Propriedade" em realidade:

1. O que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores podem fazer?

O município detém o controle sobre o Plano Diretor e os impostos diretos de propriedade, sendo a ponta de lança para a oferta de moradia.

Revisão do Plano Diretor (Câmara e Prefeitura): Criar zonas de "Adensamento Jovem" com incentivos para apartamentos compactos. A prefeitura pode oferecer Outorga Onerosa (permissão para construir mais) com desconto, desde que a construtora destine unidades para o programa "Primeiro Imóvel".

Isenção de ITBI (Câmara): Os vereadores podem aprovar uma lei municipal garantindo isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para jovens de até 35 anos (ou por faixa de renda) na compra da primeira moradia. Isso reduz o custo de "entrada" em milhares de reais.

Desburocratização (Prefeitura): Implementar o "Alvará Digital" com aprovação automática para projetos que sigam padrões pré-estabelecidos de moradia acessível, reduzindo o custo indireto da construção.

Parcerias Público-Privadas (PPP): A prefeitura pode oferecer terrenos públicos subutilizados para que a iniciativa privada construa prédios residenciais com aluguéis acessíveis ou preços de venda controlados para servidores públicos e jovens profissionais.

2. O que a Assembleia Legislativa (ALESC) pode fazer?

O papel do estado é atuar como estimulador econômico e garantir infraestrutura regional, já que o problema da habitação em BC transborda para as cidades vizinhas.

Fundo Garantidor via BADESC/BRDE: A ALESC pode aprovar a criação de um fundo estadual que sirva de aval para financiamentos habitacionais. Isso permite que bancos e cooperativas (Sicredi/Sicoob) aceitem entradas menores (ex: 5%), pois o Estado garante o risco.

ICMS da Construção Civil: Os deputados podem legislar sobre incentivos fiscais (redução de alíquota ou crédito presumido) para materiais de construção destinados exclusivamente a empreendimentos certificados como "Habitação de Interesse Social" ou "Primeiro Imóvel".

Infraestrutura de Integração: Investir em mobilidade urbana regional (como o transporte coletivo entre Itajaí, BC e Camboriú). Se o transporte for eficiente, o jovem pode morar em áreas mais baratas sem perder horas no trânsito, o que alivia a pressão sobre o centro de BC.

Programa de Voucher-Moradia: Criar leis que permitam subsídios temporários de aluguel para categorias estratégicas (professores, policiais e técnicos de inovação) que precisam morar perto de seus postos de trabalho em áreas de alto custo.

Síntese das Competências

Órgão | Instrumento Principal | Ação Prática 

Câmara Municipal | Leis Tributárias e Urbanas | Isenção de ITBI e criação de incentivos no Plano Diretor. 

Prefeitura | Execução e Fiscalização | Agilidade em alvarás e concessão de terrenos para PPPs. 

Assembleia (ALESC) | Orçamento e Crédito | Criação do Fundo Garantidor de Crédito e incentivos de ICMS. 

Relevância para Santa Catarina

Como Santa Catarina possui uma das gestões públicas mais eficientes do país, o estado poderia ser o primeiro a criar um Ecossistema de Habitação, onde o município cuida do terreno e das leis, enquanto o estado cuida do crédito e do financiamento.

Isso não apenas resolveria o problema de Balneário Camboriú, mas serviria de modelo para Joinville, Florianópolis e Chapecó, que começam a enfrentar problemas semelhantes de custo de moradia.