A Engenharia Política da Habitação: Responsabilidades e Ações no Eixo Catarinense

O sucesso econômico de Santa Catarina, personificado pela pujança de Balneário Camboriú e Itajaí, criou um desafio complexo: o "apartheid imobiliário" por custo de vida. Para reverter esse cenário, não basta a vontade política; é necessária uma coordenação técnica e jurídica entre os entes federativos. Cada esfera possui uma "ferramenta" única para destravar o acesso à moradia.

1. Esfera Municipal: O Chão da Cidade

A Prefeitura e a Câmara de Vereadores são os gestores diretos do território. Eles definem onde se pode construir e quanto custa legalizar essa construção.

Ações Necessárias:

• Revisão Seletiva do Plano Diretor (Câmara): A criação de zonas de adensamento para habitação de interesse social e de mercado (faixa média). Isso permite que prédios em bairros periféricos ao centro luxuoso tenham maior potencial construtivo, barateando o custo por unidade.
• Isenção de ITBI (Câmara/Prefeitura): O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis é uma barreira de liquidez. Para um jovem, pagar 2% ou 3% do valor do imóvel à vista no ato da compra é muitas vezes o que inviabiliza o negócio. A isenção para o primeiro imóvel é a medida mais urgente.
• Agilidade e Desoneração (Prefeitura): A implementação de alvarás de aprovação imediata para projetos que atendam a critérios de "moradia jovem" reduz o custo indireto (juros de obra e tempo de capital parado) para a construtora, refletindo no preço final.

2. Esfera Estadual: O Motor do Crédito

Enquanto o município cuida da "pedra e cal", a Assembleia Legislativa (ALESC) e o Governo do Estado cuidam do fluxo de capital. O papel do estado é garantir que o dinheiro chegue ao cidadão de forma acessível.

Ações Necessárias:

• Criação do Fundo Garantidor (ALESC/Governo): Esta é a medida de maior relevância. Através do Badesc ou BRDE, o estado pode criar um fundo que sirva de aval para o jovem. Isso permite que bancos e cooperativas (Sicredi/Sicoob) financiem imóveis com entradas simbólicas (5%), pois o risco da inadimplência inicial é coberto pelo estado.
• Incentivos Fiscais de ICMS (ALESC): Reduzir a alíquota de ICMS sobre materiais de construção para empreendimentos certificados que atendam à faixa de renda jovem. Isso ataca o custo de produção diretamente.
• Integração Regional (Governo): O estado deve liderar a mobilidade urbana intermunicipal. Se o transporte entre Camboriú, Itajaí e Balneário for eficiente (BRT ou VLT), a pressão sobre o metro quadrado da orla diminui, tornando bairros mais distantes viáveis para moradia.

Tabela de Necessidades Institucionais

Instituição	Ferramenta	Necessidade Atendida
Câmara de Vereadores	Legislação de Zoneamento	Criar oferta de unidades compactas e acessíveis.
Prefeitura Municipal	Gestão de Impostos (ITBI)	Reduzir o custo de fechamento da compra.
Assembleia (ALESC)	Fundo de Aval e Crédito	Eliminar a barreira da "entrada" de 20%.
Governo do Estado	Infraestrutura e ICMS	Reduzir o custo de construção e transporte.

Conclusão: Por que a coordenação é vital?

Não adianta a Prefeitura isentar o ITBI se o jovem não consegue o financiamento no banco por falta de entrada. Da mesma forma, não adianta o Estado garantir o crédito se o Plano Diretor do município só permite a construção de apartamentos de alto luxo.

A necessidade de cada esfera reside na complementaridade. Em Santa Catarina, a união entre a força das cooperativas de crédito, a eficiência administrativa municipal e a capacidade de fomento estadual é o único caminho para garantir que o jovem catarinense não seja apenas um espectador da riqueza do seu estado, mas um proprietário e protagonista dela.

 Dados imobiliários e indicadores geográficos regionais (Abril/2026).