Combater ideologias, forças e práticas de matriz fascista, nazi-fascista ou totalitária

A relevância de combater ideologias, forças e práticas de matriz fascista, nazi-fascista ou totalitária — historicamente sintetizadas na luta contra o hitlerismo — envolve princípios éticos, jurídicos e políticos que visam à preservação da sociedade e do Estado de Direito.

1. A Relevância do Combate

Defesa da Existência e dos Direitos Humanos: A ideologia nazista baseava-se na negação radical da alteridade, na hierarquização de seres humanos e no extermínio sistemático de grupos inteiros (judeus, romani, dissidentes políticos, pessoas com deficiência, entre outros). Combater essa ameaça é, em primeiro lugar, um imperativo de sobrevivência e de proteção da dignidade humana.

Preservação da Democracia e do Estado de Direito: Regimes e movimentos dessa natureza utilizam as próprias liberdades democráticas para ascender ao poder e, uma vez nele, desmantelar as instituições, eliminar a oposição e suprimir os direitos civis. O combate a essas forças visa impedir que a estrutura democrática seja destruída por dentro.

Prevenção da Barbárie e Manutenção da Paz: Historicamente, a expansão do nazismo levou à Segunda Guerra Mundial e a atrocidades sem precedentes. O combate a essas correntes é compreendido como uma medida preventiva contra a eclosão de conflitos devastadores e crimes de lesa-humanidade.

2. A Natureza da Obrigação

A obrigação de combater o fascismo e o nazismo desdobra-se em três âmbitos:

A. Obrigação Jurídica e Constitucional

Direito Internacional: Tratados e convenções internacionais — como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio (1948) — impõem aos Estados a obrigação de prevenir e punir atos genocidas, a discriminação racial e a incitação ao ódio.

Legislação Nacional: Em diversos países, incluindo o Brasil, o combate ao nazismo é um dever expresso na lei. A Lei nº 7.716/1989 (Lei de Crimes de Raça ou Cor), por exemplo, criminaliza a apologia ao nazismo, a veiculação de seus símbolos (como a suástica) e a fabricação de material que faça propaganda dessa ideologia. O Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o entendimento de que a liberdade de expressão não protege a apologia ao nazismo ou o antissemitismo.

B. Obrigação Ética e Histórica

O Imperativo "Nunca Mais": O dever ético nasce da memória histórica do Holocausto e dos estragos causados pela guerra. Trata-se do compromisso moral das gerações presentes em não permitir que as condições sociopolíticas que viabilizaram a ascensão do hitlerismo voltem a se repetir.

O "Paradoxo da Tolerância" (Karl Popper): O filósofo Karl Popper argumentou que, para manter uma sociedade tolerante, ela precisa ser intolerante com a intolerância. Se uma sociedade concede tolerância ilimitada àqueles que pregam a destruição da própria tolerância e o uso da violência, os tolerantes acabam sendo destruídos.

C. Obrigação Institucional e Cidadã

Ação do Estado: É dever do Estado utilizar seus mecanismos institucionais (justiça, inteligência, segurança e educação) para neutralizar grupos extremistas que atentem contra a ordem democrática.

Dever da Sociedade Civil: Envolve a vigilância cidadã, o debate público informado, a denúncia de atos de discriminação e o fortalecimento de uma cultura política pautada pela tolerância e pelos direitos fundamentais.