Proposta de Formalização de Canal de Comunicação, Acompanhamento Tecnológico e Fiscalização Cibernética no âmbito do Município de Balneário Camboriú.

MINUTA DE REQUERIMENTO / PROPOSTA DE FORMALIZAÇÃO DE CANAL INSTITUCIONAL

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR JAIR RENAN BOLSONARO

CÂMARA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC

Assunto: Proposta de Formalização de Canal de Comunicação, Acompanhamento Tecnológico e Fiscalização Cibernética no âmbito do Município de Balneário Camboriú.

Senhor Vereador,

Na condição de cidadão atuante na salvaguarda cibernética e no acompanhamento de dinâmicas geopolíticas, venho perante Vossa Excelência propor a formalização de um canal direto de interlocução e fiscalização institucional entre a sociedade civil e o seu mandato na Câmara Municipal.

Considerando que:

 

1. As tratativas diplomáticas internacionais pela paz e pela contenção dos conflitos globais (como a guerra na Ucrânia) demandam, em contrapartida, absoluta atenção à dimensão invisível da guerra híbrida, à soberania digital e à proteção de dados;

2. Há o risco contínuo de contaminação ou intrusão por tecnologias estrangeiras de vigilância, monitoramento e rastreamento digital (stalcking) que podem vulnerabilizar a infraestrutura local e os direitos de privacidade dos cidadãos;

3. O eventual vácuo ou a falta de coordenação tempestiva das instâncias federais exige que o Poder Legislativo Municipal assuma a responsabilidade de fiscalizar e mediar as demandas de segurança tecnológica em sua jurisdição;

SOLICITO E PROPONHO:

1. Formalização do Canal Direto: A instituição de um canal de diálogo e recebimento de relatórios técnicos de análise cibernética junto ao gabinete parlamentar, permitindo o envio célere de dados e alertas de segurança de interesse público;

2. Criação de Grupo de Trabalho / Frente Parlamentar: A avaliação para o estabelecimento de uma comissão especial ou grupo de trabalho de segurança cibernética e proteção de dados na Câmara Municipal;

3. Mecanismos de Interpelação: A utilização dos instrumentos regimentais (Requerimentos de Informação e Moções) para interpelar instâncias estaduais e federais sobre a presença e regulamentação de softwares/sistemas de vigilância operantes na região.

Reconhecendo os limites de atuação individual e visando converter a preocupação em ação legislativa concreta, coloco-me à disposição para fornecer subsídios técnicos que fundamentem o trabalho fiscalizatório do mandato.

Certos de sua atenção para com a segurança tecnológica e o interesse público de Balneário Camboriú, aguardo o deferimento e o encaminhamento desta proposta.

Balneário Camboriú – SC, 29 de julho de 2026.

Rodrigo Rocha Silva

Balneário Camboriú – SC