PGR defende autonomia do Congresso em lei que pode abrandar penas e impactar processos de Bolsonaro

PGR defende autonomia do Congresso em lei que pode abrandar penas e impactar processos de Bolsonaro

O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer em que defende a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026). No documento, o chefe da PGR argumenta que o Congresso Nacional possui autonomia constitucional soberana para definir a política criminal do país, incluindo as regras de cálculo e progressão de penas.

A manifestação de Gonet cria um forte contraponto à decisão do ministro Alexandre de Moraes, que havia suspendido temporariamente a aplicação da nova lei em execuções penais ligadas aos atos de 8 de janeiro, e diverge frontalmente da Advocacia-Geral da União (AGU), que pede a anulação da norma.

Separação de Poderes e Caráter Abstrato

De acordo com o parecer da PGR, o fato de uma legislação criminal resultar em punições mais brandas não a torna inconstitucional. Gonet sustentou que o texto aprovado pelo Legislativo possui caráter geral e abstrato, aplicando-se a qualquer cidadão que se enquadre nos critérios estabelecidos, e não a réus específicos. Portanto, segundo a Procuradoria, o Judiciário não deve interferir no mérito das escolhas políticas feitas pelo parlamento para o ordenamento penal.

A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo próprio Congresso após a derrubada de um veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma altera trechos do Código Penal, modificando regras de concurso de crimes (evitando a soma integral de penas em certos contextos), criando atenuantes para delitos cometidos em multidão (desde que o réu não seja líder ou financiador) e flexibilizando a progressão de regime.

Impacto nos Processos de Jair Bolsonaro

Embora o texto da lei seja genérico, analistas jurídicos apontam que a validação da norma pelo plenário do STF terá impacto direto no futuro judicial do ex-presidente Jair Bolsonaro. Caso venha a ser condenado nas ações que tramitam na Suprema Corte relativas aos eventos de 2022 e 2023, o novo entendimento sobre o concurso de crimes poderá enxugar as projeções de suas penas na ordem de dois a três anos.

O imbróglio jurídico agora aguarda o julgamento de mérito pelo plenário do STF, onde os ministros analisarão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas contra a lei por partidos políticos e entidades de classe.

Resumo dos Principais Pontos da Lei da Dosimetria:

Concurso de crimes: Limita a soma cumulativa de penas para múltiplos delitos cometidos em um mesmo contexto de atentado às instituições, aplicando a pena do crime mais grave com acréscimo legal.

Atos coletivos: Introduz causas de diminuição de pena para réus que integraram tumultos em massa, desde que comprovada a ausência de liderança, coordenação ou financiamento.

Execução penal: Altera prazos para a progressão de regime e facilita o acesso ao regime domiciliar em situações específicas.