Câmara aprova PEC que extingue a escala 6x1 e reduz jornada semanal para 40 horas

Câmara aprova PEC que extingue a escala 6x1 e reduz jornada semanal para 40 horas

Em uma votação histórica, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos consecutivos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o modelo de trabalho 6x1 no Brasil. O texto aprovado institui a jornada de trabalho de 5 dias com 2 dias de descanso (escala 5x2), reduz o limite constitucional de 44 para 40 horas semanais e assegura a irredutibilidade dos salários vigentes.

O texto definitivo resultou do parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que unificou as propostas iniciais apresentadas pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP). A matéria obteve amplo consenso na Casa, registrando 472 votos favoráveis no primeiro turno e 461 no segundo, seguindo agora para análise e votação no Senado Federal.

Principais Mudanças e Impactos Econômicos

A reforma altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal, fundamentando-se em três pilares centrais construídos durante as negociações setoriais:

Fim da Escala 6x1: Fica proibida a exigência de seis dias consecutivos de trabalho por um único dia de descanso. O novo padrão nacional passa a ser de, no máximo, 5 dias trabalhados para 2 dias de folga, preferencialmente aos domingos.

Redução da Carga Horária: O limite máximo da jornada semanal cai para 40 horas, mantendo-se o teto de 8 horas diárias de trabalho normal.

Garantia Salarial: O texto veda expressamente qualquer redução nos salários nominais ou proporcionais decorrente da nova jornada, blindando também os pisos salariais de todas as categorias.

Transição Gradual para os Setores Produtivos

Para mitigar os impactos financeiros e permitir o planejamento logístico do comércio, da indústria e do setor de serviços, a PEC estabelece um cronograma de transição escalonado após a sua futura promulgação:

1. Imediato (Marco Zero a 60 dias): Manutenção das regras atuais de 44 horas semanais para adequação interna das empresas.

2. Fase 1 (A partir de 60 dias): Entrada em vigor imediata dos dois dias de descanso semanal remunerado, com a carga máxima permitida fixada temporariamente em 42 horas semanais.

3. Fase 2 (14 meses após a promulgação): Redução definitiva da carga horária para o teto de 40 horas semanais.

Durante o intervalo de transição entre as duas fases, convenções e acordos coletivos de trabalho terão autonomia para ajustar a distribuição das horas diárias, desde que preservados rigorosamente os dois dias de folga garantidos pelo texto.

Exceções e Serviços Essenciais

A proposta preserva a continuidade de atividades essenciais e regimes diferenciados de plantão. Setores como saúde, segurança pública, transporte coletivo e limpeza urbana poderão adotar modelos como a escala 12x36, contanto que a média mensal respeite o limite de 40 horas semanais e o descanso equivalente. Essas especificidades de carreira serão objeto de regulamentação posterior por meio de lei ordinária.

Próximas Etapas

Com a conclusão da votação na Câmara, a PEC foi enviada ao Senado Federal. A matéria passará inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, na sequência, precisará ser aprovada em dois turnos pelo Plenário do Senado, exigindo o quórum qualificado de três quintos (49 votos favoráveis) antes de ser promulgada pelo Congresso Nacional.