STF concede 72 horas para a AGU se manifestar sobre MP que proíbe atuação de bets no Brasil
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (02/10) um prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU), sob o comando de Jorge Messias, apresente a sua manifestação formal a respeito da Medida Provisória (MP) que proíbe o funcionamento de empresas de apostas online (bets) no território nacional.
A decisão do magistrado integra o rito de análise do processo sobre a regulamentação e a constitucionalidade das restrições impostas ao setor de apostas no país. O prazo estipulado visa municiar a Corte com os argumentos jurídicos do governo federal antes do julgamento final da matéria.
A manifestação da AGU deverá abordar a fundamentação técnica e jurídica que sustentou a edição da MP, bem como os impactos regulatórios para o mercado financeiro e de entretenimento digital no Brasil.
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