A criação de um fundo para financiar a adaptação de passeios públicos e ciclovias, utilizando a transferência do direito de construir, é uma estratégia inovadora que pode gerar recursos significativos. Para isso, é essencial considerar os seguintes pontos:

1. Fundamentação Legal:

Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001):

Este estatuto estabelece instrumentos de política urbana, como a transferência do direito de construir, que podem ser utilizados para fins de interesse social.

É crucial verificar se a legislação municipal regulamenta essa transferência e como ela pode ser aplicada em áreas de interesse público, como passeios e ciclovias.

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015):

Esta lei garante a acessibilidade em todos os espaços públicos, incluindo passeios.

As adaptações financiadas pelo fundo devem estar em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade.

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997):

Este código estabelece as diretrizes para a criação de ciclovias e ciclofaixas, bem como as normas de segurança para pedestres e ciclistas.

Normas Técnicas da ABNT:

Normas como a NBR 9050 estabelecem os padrões de acessibilidade para edificações, mobiliário urbano e espaços públicos.

2. Criação do Fundo:

Legislação Municipal:

É necessário criar uma lei municipal que institua o fundo, defina suas fontes de receita (incluindo a transferência do direito de construir) e estabeleça as regras para sua gestão e aplicação dos recursos.

Transferência do Direito de Construir:

A legislação municipal deve definir as áreas onde a transferência do direito de construir será permitida, bem como os critérios para a valoração desses direitos.

Os recursos obtidos com a venda desses direitos devem ser destinados exclusivamente ao fundo.

Gestão do Fundo:

É fundamental criar um conselho gestor com a participação de representantes do poder público, da sociedade civil e de especialistas em mobilidade urbana e acessibilidade.

A gestão do fundo deve ser transparente e responsável, com prestação de contas periódica.

3. Aplicação dos Recursos:

Priorização das Intervenções:

Os recursos do fundo devem ser utilizados para financiar as adaptações prioritárias, com base em um plano de mobilidade urbana que considere as necessidades dos pedestres e ciclistas.

É importante priorizar as áreas com maior fluxo de pedestres e ciclistas, bem como as áreas que apresentam maior dificuldade de acessibilidade.

Qualidade das Intervenções:

As adaptações devem ser realizadas com materiais de qualidade e seguindo as normas técnicas de acessibilidade.

É importante garantir a durabilidade das intervenções e a segurança dos usuários.

4. Considerações Importantes:

Planejamento Urbano:

A criação do fundo deve estar integrada ao planejamento urbano da cidade, considerando as diretrizes do plano diretor e do plano de mobilidade urbana.

Participação da Comunidade:

É fundamental envolver a comunidade em todas as etapas do processo, desde a criação do fundo até a execução das obras.

Transparência e Controle:

A gestão do fundo deve ser transparente e estar sujeita a controle social, com divulgação de informações sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos.

Ao seguir essas diretrizes, é possível criar um fundo eficiente e sustentável que contribua para a melhoria da mobilidade urbana e da acessibilidade em sua cidade.