Mandatos na Câmara de BC: PL irá pedir as cadeiras? Quem detém o direito?

Mandatos na Câmara de BC: PL irá pedir as cadeiras? Quem detém o direito? 

Para responder com precisão, precisamos dividir a questão entre quem tem o direito jurídico (a regra fria da lei) e o que o PL deve fazer na prática diante do cenário político de Balneário Camboriú.

1. Quem detém o direito de pedir a cadeira?

A legislação eleitoral brasileira (Resolução TSE nº 22.610/2007) estabelece uma fila de prioridade e prazos muito rígidos para reivindicar o mandato por infidelidade partidária.

O direito pertence, nesta ordem cronológica, a:

1. O Partido Político (PL): É o detentor primário da vaga. O PL tem um prazo de 30 dias, a contar da data da desfiliação do vereador, para iniciar a ação de perda de cargo eletivo na Justiça Eleitoral.

2. Os Suplentes: Se o partido (PL) ficar inerte e não pedir a cadeira nesses primeiros 30 dias, o direito se transfere para os suplentes da coligação/partido. Eles têm um prazo de 30 dias subsequentes (ou seja, do 31º ao 60º dia após a desfiliação) para entrar com a ação em nome próprio.

3. O Ministério Público Eleitoral (MPE): O MPE atua como fiscal da lei. Ele pode intervir tanto junto com as partes quanto acionar a justiça se notar que houve flagrante ilegalidade na troca de cadeiras, visando resguardar a soberania do voto proporcional.

2. O PL irá pedir a cadeira? (A dinâmica política)

Se Guilherme Cardoso e Victor Forte de fato se desfiliaram para migrar para outra sigla (como o Republicanos, sugerido no primeiro vídeo), a decisão do PL de pedir ou não a cadeira depende inteiramente de estratégia partidária e dos bastidores locais. Existem dois caminhos prováveis:

Cenário A: O PL pede a cadeira (Ruptura)

Se a saída dos vereadores foi vista como uma "traição" ou se ocorreu em meio a um racha político com a Executiva Municipal do partido, o PL vai pedir a cadeira.

O motivo: O partido não vai querer perder relevância na Câmara Municipal e usará o aparato jurídico para punir a infidelidade, trazendo para a bancada os suplentes que permaneceram fiéis à legenda.

Cenário B: O PL "deixa passar", mas o risco continua (Acordo)

Se a saída foi pacífica, negociada, ou se a cúpula do partido quer evitar um desgaste público na cidade, o PL pode optar por ficar em silêncio e deixar o prazo de 30 dias vencer.

Porém, isso não resolve o problema dos vereadores. Como vimos na fila de direitos:

O primeiro suplente do PL (por exemplo, figuras votadas que ficaram na suplência em 2024, como o ex-vereador Arlindo Cruz, que fez 1.384 votos) tem interesse direto em virar vereador titular.

Mesmo que o PL feche os olhos, é muito difícil conter a ambição jurídica de um suplente que vê a oportunidade real de assumir uma cadeira na Câmara. Ele provavelmente acionará a justiça no dia 31.

Resumo

O PL tem a prioridade, mas não o monopólio da ação. Se Guilherme Cardoso e Victor Forte saíram da sigla fora da janela municipal, eles dependem não apenas do perdão da executiva do PL, mas também de combinar o silêncio com todos os suplentes da legenda — o que, na política real, é uma das tarefas mais difíceis de se garantir.