As recentes notificações e intervenções do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) sobre a gestão de Balneário Camboriú, em abril de 2026, estabelecem um precedente inédito para a administração de Cidades Inteligentes (Smart Cities) no Brasil. Ao ultrapassar a análise puramente formal de editais, o tribunal agora audita a entrega tecnológica efetiva de sistemas que totalizam R$ 35 milhões, retirando a tecnologia de segurança da "zona cinzenta" do segredo industrial.
Fim do Pagamento por "Disponibilidade": O Foco é a Performance
O ponto central da notificação do TCE/SC ataca o modelo de "Medição por Disponibilidade". O Tribunal identificou que a prefeitura efetuava pagamentos integrais apenas pelo fato de os sistemas (tótens e câmeras) estarem ligados. A nova determinação exige a "Medição por Resultado":
Pagamentos agora devem ser condicionados à performance comprovada.
Taxas de acerto em reconhecimento facial e tempos de resposta em botões de emergência devem seguir rigorosamente o contrato, sob pena de retenção de valores.
O Tribunal apontou a ausência de ferramentas de auditoria independentes para validar o funcionamento real dos softwares.
Ultimato e Provas de Conceito (PoC)
Em uma medida cautelar emitida em março de 2026, o TCE suspendeu novos editais e exigiu que a prefeitura apresentasse
Provas de Conceito. A administração municipal foi obrigada a provar, em ambiente controlado, que os algoritmos de Inteligência Artificial comprados entregam o que o marketing institucional promete, como a distinção de suspeitos em grandes multidões. Além disso, o órgão exige justificativas para o aumento exponencial no "Custo-IA" (manutenção de software), enquanto a infraestrutura física permanece inalterada.
Inchaço na Folha e o Paradoxo da Tecnologia
A fiscalização atingiu também o RH da Secretaria de Segurança. O TCE identificou o uso "anômalo e persistente" de horas extras na Guarda Municipal, interpretando a prática como um complemento salarial disfarçado, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O tribunal argumenta que o excesso de horas extras evidencia um déficit de pessoal que a tecnologia dos tótens não foi capaz de suprir, exigindo um plano para novas contratações via concurso público.
Transparência Máxima: Cláusulas de Open Data
Reforçando a intervenção, o Ministério Público de Contas (MPC) recomendou a inclusão de cláusulas de Open Data (Dados Abertos) em todos os contratos de tecnologia. A medida visa permitir que os órgãos de controle monitorem, em tempo real, os "logs" de funcionamento dos sistemas, prevenindo as chamadas "medições fictícias" investigadas na Operação Gollum II.
Resumo das Exigências do TCE (Abril/2026)
Área Notificada: Tecnologia/IA
Exigência Principal: Auditoria externa de algoritmos.
Risco Apontado: Pagamento por serviço não entregue.
Área Notificada: Financeiro
Exigência Principal: Justificativa de valores de aluguel.
Risco Apontado: Superfaturamento e desvio de verbas (FUMTRAN).
Área Notificada: RH/Guarda Municipal
Exigência Principal: Redução imediata de horas extras.
Risco Apontado: Descumprimento da LRF e inchaço da folha.
Esta movimentação é considerada um divisor de águas na gestão pública catarinense, forçando gestores a comprovar que a inovação tecnológica se traduz em eficiência operacional real e não apenas em custos elevados ao erário.
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