Lei Estadual nº 19.789/2026 é sancionada em 8 de abril

Lei Estadual nº 19.789/2026 é sancionada em 8 de abril 

A sanção da Lei Estadual nº 19.789/2026 representa um divisor de águas para o setor tecnológico em Santa Catarina, pois cria um arcabouço jurídico sólido para que municípios como Balneário Camboriú possam executar projetos como o Hub de Games com segurança e apoio estadual.

Aqui estão os detalhes fundamentais sobre o que essa nova legislação traz de concreto:

1. Objetivos do Programa SC GAMES

A lei não apenas "reconhece" o setor, mas o define como estratégico para o desenvolvimento econômico, com foco em:

Retenção de Talentos: Evitar que desenvolvedores e empresas catarinenses migrem para o exterior ou outros estados por falta de incentivo.

Fomento à Pesquisa: Criação de linhas de crédito específicas via FAPESC (Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina) para o desenvolvimento de novos softwares e motores gráficos (engines).

Atração de Grandes Players: Facilitação para que multinacionais do setor de entretenimento digital instalem centros de distribuição ou estúdios de criação no estado.

2. Integração com a Educação e o Mercado

A lei estadual estabelece uma ponte direta com o ensino técnico e superior:

Cursos de Capacitação: Incentivo à criação de currículos voltados para programação de jogos, arte 3D e gestão de e-sports em parceria com a UDESC e o Sistema S.

Estágios e Primeiro Emprego: Benefícios para empresas participantes do programa que contratarem jovens egressos de cursos técnicos estaduais, o que dialoga diretamente com a proposta de co-workings públicos em BC.

3. Impacto Direto para Balneário Camboriú

Com a SC GAMES em vigor desde 8 de abril de 2026, o projeto do Hub de Inovação ganha novos instrumentos:

Segurança Jurídica para Incentivos Municipais: A lei estadual valida que o setor de games é de "relevante interesse social e econômico", o que facilita para a prefeitura de BC justificar a redução de ISS perante órgãos de controle.

Inclusão no Calendário de Eventos: Santa Catarina passa a ter um calendário oficial de e-sports, o que ajuda Balneário Camboriú a captar recursos estaduais para sediar grandes torneios na Arena BC ou em novos espaços.

 

Conexão com a "Ilha do Silício": BC passa a integrar oficialmente um corredor tecnológico que liga o ecossistema de Florianópolis ao norte do estado, criando um polo regional de entretenimento digital.

4. Linhas de Crédito e Isenções

Embora os detalhes fiscais variem, a lei abre caminho para:

 

Redução de ICMS: Discussões sobre a desoneração de componentes de hardware importados para empresas registradas no programa.

Editais Específicos: Lançamento de editais de fomento (subvenção econômica) para estúdios independentes (Indie Games) que queiram se fixar no estado.

Por que a data de 08 de abril é importante?

A sanção nesta data ocorre em um momento em que a política municipal de Balneário Camboriú está em plena fase de implementação do Plano Diretor de Tecnologia. A lei estadual funciona como um "selo de aprovação" que permite que o vereador Jair Renan e outros entusiastas do setor pressionem o Executivo municipal para acelerar a entrega física do Hub, já que agora existe uma política de Estado (e não apenas de governo) amparando a iniciativa.