Governo do Rio Estabelece Ritos Técnicos e Auditoria para Desbloqueio de R$ 730 Milhões do Fundo Soberano

Governo do Rio Estabelece Ritos Técnicos e Auditoria para Desbloqueio de R$ 730 Milhões do Fundo Soberano

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, sob a gestão interina do desembargador Ricardo Couto de Castro, detalhou o trâmite oficial para o possível desbloqueio dos recursos do Fundo Soberano destinados a obras municipais. A liberação, que abrange um montante de R$ 730 milhões, está condicionada a um rigoroso "pente-fino" técnico e jurídico, encerrando o ciclo de liberações automáticas e priorizando a conformidade com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Protocolo de Auditoria e Conformidade

O governo estabeleceu um prazo inicial de 30 dias para a conclusão das auditorias conduzidas pela Controladoria Geral do Estado (CGE). O processo de desbloqueio exige o cumprimento de três requisitos fundamentais:

1. Reanálise de Enquadramento Legat: Verificação se projetos de pavimentação urbana atendem aos critérios de "investimento estratégico" exigidos pela lei que criou o Fundo Soberano.

2. Validação de Urgência: Reavaliação individual dos 17 projetos aprovados em março de 2026 para confirmar a viabilidade orçamentária.

3. Rigor Fiscal: Checagem de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente no que tange a repasses em ano eleitoral.

Situação das Obras e Monitoramento Centralizado

Atualmente, as frentes de trabalho que dependem exclusivamente destes repasses encontram-se em suspensão técnica. O monitoramento, centralizado no Palácio Guanabara e executado pelo DER e pela Secretaria de Obras, visa evitar a criação de "esqueletos" urbanos (obras paradas), priorizando a continuidade apenas daquelas que não apresentem inconsistências contratuais. Municípios como Petrópolis, Angra dos Reis e Volta Redonda aguardam o parecer final das instâncias de controle.

Orientações aos Municípios e Novos Pleitos

Para garantir a retomada dos repasses, as prefeituras deverão substituir a articulação política pelo rigor documental. O governo interino estabeleceu que os municípios devem apresentar:

 

Justificativas Técnicas de Urgência: Foco em obras essenciais, como contenção de encostas em áreas de risco.

 

Atualização de Planilhas: Revisão de custos para assegurar a ausência de sobrepreços.

Certidões de Regularidade: Documentação fiscal atualizada para transferências voluntárias.

Canais de Pleito:

As solicitações devem ser formalizadas via SIPLAG (Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão), seguindo as normas da LOA 2026. O governo também abriu canais para audiências técnicas entre secretarias municipais e as pastas estaduais de Infraestrutura e Cidades.

Nota de Diretriz Fiscal

A gestão interina sinaliza que obras de pavimentação puramente estética possuem alta probabilidade de cancelamento ou redirecionamento para outras fontes de custeio. A diretriz atual é preservar o Fundo Soberano como garantia da dívida pública e para projetos de alto impacto estrutural de longo prazo.