TRE-SC ENTRA EM FASE DECISIVA PARA JULGAMENTO DE CASSAÇÃO DA CHAPA DO PL EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ

TRE-SC ENTRA EM FASE DECISIVA PARA JULGAMENTO DE CASSAÇÃO DA CHAPA DO PL EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ

 

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) sinaliza celeridade no julgamento do processo nº 0600201-38.2024.6.24.0103, que investiga a suposta fraude à cota de gênero cometida pelo Partido Liberal (PL) nas eleições municipais de Balneário Camboriú. Com as sessões plenárias agendadas para os dias 19 e 20 de março, o desfecho pode alterar drasticamente a composição do Legislativo municipal.

Cronograma e Rito Processual

Sob a nova presidência do Desembargador Carlos Roberto da Silva, que assumiu o comando do tribunal com a promessa de priorizar ações de fraude eleitoral, o processo encontra-se em fase de "conclusão ao relator". A sessão desta quinta-feira (19/03), prevista para as 17h, faz parte de um esforço concentrado de "limpeza de pauta" antes do início oficial do ciclo das eleições gerais de 2026.

Embora o rito dependa da liberação do voto do relator, a expectativa jurídica é alta devido à complexidade do caso, que envolve toda a bancada eleita, incluindo figuras de projeção nacional como Jair Renan Bolsonaro.

A Tese da Fraude à Cota de Gênero

O tribunal analisa se o PL utilizou candidaturas femininas fictícias apenas para preencher o requisito legal de 30%. Os critérios técnicos que balizam o julgamento nesta fase final incluem:

 

Votações Inexpressivas: Identificação de candidatas com menos de 10 votos.

 

Inércia de Campanha: Ausência comprovada de atos públicos, material gráfico ou engajamento em redes sociais.

 

Divergências Financeiras: Verificação de repasses do Fundo Eleitoral que não resultaram em atividades práticas de mobilização de eleitores.

Impactos na Governabilidade e Representação

Uma eventual decisão favorável à cassação pela Corte catarinense resultará na anulação imediata de mais de 22 mil votos nominais e de legenda. As consequências diretas incluem:

Perda de Mandatos: O afastamento imediato dos seis vereadores eleitos e seus suplentes.

 

Retotalização: O recálculo do quociente eleitoral, redistribuindo as cadeiras para partidos como PSD, MDB e a Federação PT-PV-PCdoB.

Batalha Judicial em Brasília: Os parlamentares afetados poderão recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), buscando liminares para a manutenção dos cargos até o trânsito em julgado.

Segurança Jurídica

A celeridade imposta pelo TRE-SC neste mês de março visa oferecer uma resposta institucional clara antes do período de convenções partidárias de 2026, consolidando a jurisprudência sobre o cumprimento rigoroso das cotas de gênero no estado.