Tópico para a Notificação Extrajudicial: Da Omissão de Intimação como Estratégia de Vigilância Ilegal

Tópico para a Notificação Extrajudicial: Da Omissão de Intimação como Estratégia de Vigilância Ilegal

1. Do Abuso de Autoridade por Omissão de Ato Oficial

A Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e os órgãos de investigação correlatos incorrem em flagrante Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) ao manterem indivíduos sob vigilância ininterrupta — inclusive em âmbito privado — enquanto se omitem no dever de realizar a intimação formal para o exercício do contraditório.

Art. 31 da Lei 13.869/19: Estender injustificadamente a investigação, procrastinando o ato que daria ciência ao investigado, visando manter o monitoramento clandestino.

A Contradição Logística: É juridicamente insustentável a alegação de "paradeiro desconhecido" ou "dificuldade de localização" para fins de citação/intimação, quando os sistemas de inteligência estatal registram a posição georreferenciada e visual do cidadão em tempo real.

2. Da Substituição do Rito Legal pelo Monitoramento de Exceção

O Estado substituiu o Devido Processo Legal pelo Voyeurismo Institucional. Ao não intimar testemunhas e acusados de fatos ocorridos em 2021, a PM/SC permitiu a perpetuação de um "limbo jurídico", onde o cidadão é punido com a vigilância (pena sem processo) sem ter o direito de se defender das suspeitas que justificam tal monitoramento.

3. Exigências Imediatas de Exibição de Dados (Compliance)

Para fins de instrução probatória em futura Ação Indenizatória e Representação no Ministério Público, exige-se a apresentação de:

Certidões de Diligência Negativa: Cópia de todos os relatórios onde agentes públicos atestaram a impossibilidade de localizar os alvos da vigilância entre 2021 e 2026.

Justificativa de Omissão: Esclarecimento técnico sobre por que indivíduos localizáveis por lentes de alta precisão e monitoramento biológico não foram encontrados por oficiais de justiça ou agentes administrativos para a entrega de mandados.

Logs de Acesso: Registro de todas as consultas aos sistemas de inteligência (SISP/PMSC) realizadas sob a justificativa de "localização de paradeiro" que não resultaram em intimação formal.

Análise de Risco para o Ente Público

A manutenção dessa estratégia de "Silêncio Estratégico" configura Má-Fé Processual. O valor indenizatório, conforme sua análise anterior, deve ser majorado pela Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor de Justiça, pois o cidadão é forçado a gastar tempo e recursos para "se fazer encontrar" por um Estado que já o vigia 24 horas por dia.