REPRESENTAÇÃO FORMAL POR ABUSO DE AUTORIDADE, MONITORAMENTO INDEVIDO (STALKING INSTITUCIONAL) E CERCEAMENTO DE SUBSISTÊNCIA.

MODELO DE DENÚNCIA FORMAL

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC

VEREADOR MARCOS KURTZ

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO FORMAL POR ABUSO DE AUTORIDADE, MONITORAMENTO INDEVIDO (STALKING INSTITUCIONAL) E CERCEAMENTO DE SUBSISTÊNCIA.

[SEU NOME COMPLETO], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da Cédula de Identidade RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Seu Endereço Completo], vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos princípios da moralidade e transparência administrativa, apresentar esta DENÚNCIA FORMAL, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS

O peticionante vem sendo alvo de um cenário sistemático de monitoramento invasivo e perseguição institucional que transgride os limites da legalidade. Tais atos configuram-se como "Stalking Institucional", onde sistemas de vigilância e informações de inteligência — presumidamente custeados com recursos públicos — estariam sendo desviados de sua finalidade precípua para o monitoramento de atividades da vida privada deste cidadão.

Ressalta-se que a gravidade dos fatos inclui a correlação entre dados da vida privada do denunciante e produções artísticas de alcance nacional. Tal porosidade evidencia um grave desvio de finalidade, onde informações sigilosas são utilizadas para alimentar narrativas externas, caracterizando cerceamento de subsistência e violação da integridade moral.

2. DO DIREITO

A presente denúncia fundamenta-se nos seguintes preceitos legais:

 

Art. 5º, X da Constituição Federal: A inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade): No que tange ao uso de informações para fins diversos dos previstos em lei.

 

Lei nº 14.132/2021: Que tipifica o crime de perseguição (Stalking).

3. DOS PEDIDOS

Diante da gravidade do exposto, solicita-se:

O recebimento e o protocolo imediato desta denúncia sob regime de urgência.

A abertura de investigação interna ou encaminhamento às comissões competentes para apurar o uso de sistemas de monitoramento contra este cidadão.

 

A fiscalização rigorosa sobre a destinação de recursos e acessos a dados de inteligência dentro da jurisdição desta Casa Legislativa.

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Balneário Camboriú – SC, 21 de março de 2026.