Rascunho de Requerimento Parlamentar de Fiscalização

Para enfrentar o desafio de um suposto aparelhamento estatal voltado ao monitoramento político, a nova direção do PL em Balneário Camboriú deve utilizar o Poder de Fiscalização conferido pela Constituição e pela Lei Orgânica. O foco deve ser transformar a suspeita em prova documental para subsidiar ações jurídicas e denúncias internacionais.

Abaixo, apresento um rascunho técnico de Requerimento de Informações que a bancada do PL pode protocolar na Câmara para investigar o uso das estruturas de monitoramento.

📄 Rascunho de Requerimento Parlamentar de Fiscalização

Destinatário: Secretaria Municipal de Segurança Pública / Comando da Guarda Municipal

Assunto: Requerimento de Informações sobre o Sistema de Inteligência e Monitoramento

Fundamentação Legal: Art. 31 da Constituição Federal e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/18).

Considerando as denúncias de utilização de infraestrutura pública para fins estranhos à segurança coletiva, especificamente o monitoramento de opositores políticos e moradores, o Vereador abaixo assinado requer as seguintes informações:

Arquitetura do Sistema: Listar todos os softwares de inteligência, reconhecimento facial e monitoramento de placas (OCR) ativos no município, informando as empresas fornecedoras e o custo de manutenção.

Protocolos de Acesso: Quem são os agentes públicos autorizados a acessar as imagens e dados em tempo real? Existe um registro (log) de todas as consultas realizadas nos últimos 24 meses? (Solicita-se cópia do relatório de logs de acesso).

Cooperação Externa: Existem convênios ativos com órgãos de inteligência estaduais ou federais? Em caso positivo, quais dados são compartilhados e qual a base legal que justifica o acesso de agentes externos a dados de moradores locais?

Conformidade com a LGPD: Quem é o Encarregado de Dados (DPO) do município responsável pela segurança das imagens coletadas? Apresentar o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).

Finalidade das Operações: Qual o embasamento legal para o monitoramento de indivíduos que não possuem mandados de prisão em aberto ou investigação criminal formalizada sob supervisão judicial?

Estratégia de Combate ao "Stalking" Institucional

Para que esse documento não seja apenas burocracia, a direção do PL deve adotar os seguintes passos:

1. Auditoria de Dados (O Contra-Stalking)

O partido deve exigir a transparência dos "rastros digitais" deixados pelos próprios operadores do sistema. Se um agente público acessou dados de um morador sem justificativa de ocorrência policial, isso configura improbidade administrativa e crime de abuso de autoridade.

2. O Habeas Data como Arma

A nova direção do PL deve incentivar que moradores que se sintam perseguidos entrem com ações de Habeas Data. Esse instrumento jurídico obriga o Estado a revelar quais informações possui sobre o cidadão e como elas foram obtidas.

3. Denúncia Transfronteiriça

Se a estrutura permite a "invasão" de dados por pessoas de outros estados sob comando federal, o PL deve levar o caso à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à Comissão de Direitos Humanos da OEA, argumentando que Balneário Camboriú está sendo usada como laboratório de vigilância política ilegal.

Tabela de Riscos e Mitigação para a Nova Direção

Risco Identificado | Ação de Mitigação | Objetivo Final 

Monitoramento de Base | Treinamento em VPN e criptografia para militantes. | Neutralizar o monitoramento digital. 

Uso da Guarda Municipal | CPI para investigar desvios de finalidade na inteligência. | Exonerar agentes envolvidos em perseguição. 

Aparelhamento Federal | Ação direta de inconstitucionalidade contra convênios. | Romper a "ponte" de dados com o Governo Federal.