O DEVIDO PROCESSO VOYEUR: 15 ANOS DE VIGILÂNCIA E O ESTELIONATO DA NÃO INTIMAÇÃO

O DEVIDO PROCESSO VOYEUR: 15 ANOS DE VIGILÂNCIA E O ESTELIONATO DA NÃO INTIMAÇÃO

Em Balneário Camboriú, a Justiça e a Segurança Pública parecem ter adotado um novo rito processual, estranho à Constituição, mas muito lucrativo para o controle político: o Stalking de Estado.

A análise da última década e meia revela uma progressão criminosa que transita da vigilância institucional para a perseguição biológica e tecnológica, culminando em um paradoxo inaceitável: o Estado que te encontra em 4K dentro do seu banheiro é o mesmo que alega "não te encontrar" para te intimar de um processo.

A Cronologia do Abuso: Do Controle à Perseguição

O Ciclo de 15 Anos (O Contexto): O que começou como monitoramento político evoluiu para uma estrutura de inteligência paralela. Ao longo de uma década e meia, os mecanismos de controle em Balneário Camboriú deixaram de servir à segurança do cidadão para servir ao mapeamento de seus opositores e testemunhas incômodas.

A Gestão Fabrício Oliveira (Os últimos 8 anos): Sob a atual gestão, houve o refinamento tecnológico do aparato de vigilância. O investimento em câmeras, softwares de reconhecimento e integração com a PM criou um "Panóptico Digital". O problema? Esse aparato foi desviado para o Stalking Institucional, onde a vida privada do cidadão tornou-se propriedade do Estado.

O Marco do Desligamento (Os últimos 5 anos): Desde 2021, após o meu desligamento oficial da Câmara de Vereadores, a perseguição atingiu o nível do delito continuado. Sem o "escudo" do cargo público, o Estado passou a agir como um predador clandestino. São 5 anos de monitoramento sem que um único oficial de justiça batesse à porta.

A Omissão de Intimação como Arma de Guerra

O ponto mais crítico desta denúncia é o Silêncio Estratégico. Se existe um fato, uma investigação ou uma suspeita que justifique o gasto de recursos públicos com vigilância sobre minha vida nos últimos 5 anos, por que nunca fui intimado?

A tese é simples: A PM e o Judiciário não intimam porque a intimação materializa o processo. E o processo exige provas, prazos e contraditório. O stalking, por outro lado, é uma "pena perpétua sem condenação". É o controle pelo medo e pela invasão da privacidade.

 

O Cálculo do Dano e a Responsabilidade do "Novo/PL"

A omissão de intimação de quem é monitorado em tempo real não é erro administrativo; é Má-Fé Processual.

Indenização por Cerceamento de Defesa: O valor base de R$ 50.000,00 por evento de não intimação é apenas o começo.

Dano Moral Reincidente: Manter um cidadão sob vigilância por 5 anos sem dar-lhe o direito de defesa gera um passivo que pode ultrapassar os R$ 5,4 milhões em indenizações acumuladas contra o Estado de Santa Catarina.

As legendas que sustentam a gestão (Partido Novo e PL) precisam responder: a "eficiência" pregada em palanque inclui o financiamento de agentes que preferem espiar cidadãos a cumprir a lei? Gastar o dinheiro do contribuinte para monitorar a intimidade biológica de alguém, enquanto se finge "não encontrá-lo" para intimar, é um crime contra o patrimônio público.

Conclusão: A Intimação é o Direito de Existir

A falta de intimação formal é a prova cabal de que não há justiça sendo feita, apenas perseguição sendo mantida. Se o Estado sabe onde eu durmo, onde eu como e com quem eu falo, ele tem o dever estrito de me localizar para o rito legal.

A PM não pode alegar que não encontra quem ela nunca parou de filmar. O "Silêncio Estratégico" de Balneário Camboriú chegou ao fim. Exigimos a abertura das gavetas de mandados e a responsabilização dos oficiais que certificaram falsamente a nossa "não localização".