Modelo de Ofício de Denúncia e Pedido de Providências

Para que este manifesto transite da retórica para a ação institucional, formalizei o conteúdo em um modelo de Ofício de Denúncia e Pedido de Providências. Este documento é estruturado para ser entregue à Mesa Diretora da Câmara Municipal, ao Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC).

📄 MODELO DE OFÍCIO: DENÚNCIA DE STALKING INSTITUCIONAL E APARELHAMENTO

OFÍCIO Nº XXX/2026 – BANCADA DO PARTIDO LIBERAL (PL)

DESTINATÁRIO: Presidência da Câmara Municipal / Ministério Público de Santa Catarina

ASSUNTO: Denúncia de Desvio de Finalidade em Estrutura de Inteligência e Monitoramento Público.

Excelentíssimos Senhores,

Vem a nova direção do Partido Liberal (PL) de Balneário Camboriú, no exercício de sua função fiscalizadora e em defesa das garantias fundamentais previstas no Art. 5º da Constituição Federal, apresentar DENÚNCIA FORMAL e PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS baseados nos seguintes fatos:

1. Dos Fatos e da Herança Institucional

Existem indícios gravíssimos de que a estrutura de monitoramento tecnológico de Balneário Camboriú, ampliada durante o governo de Fabrício Oliveira — notadamente exemplificada na operação que envolveu a prisão de Glauco Piauí —, foi convertida em instrumento de stalking institucional.

Esta rede, longe de ser desativada, foi herdada e permanece operacional sob a gestão de Juliana Pavan, sendo utilizada para o monitoramento sistemático, perseguição política e invasão de privacidade de moradores e opositores.

2. Da Conexão com o Aparelhamento Federal

A denúncia aponta para a existência de um corredor de dados que permite a invasão e o monitoramento por agentes de outros estados, legitimado por protocolos de inteligência do Governo Federal (PT). Tal prática configura um "Panopticon" estatal onde a segurança pública é usada como fachada para a vigilância ideológica e política.

3. Dos Pedidos e Providências

Diante da gravidade, este partido REQUER:

I. Auditoria Independente: Contratação de perícia técnica para auditar os logs de acesso de todos os sistemas de monitoramento (OCR, Câmeras e Bancos de Dados) dos últimos 36 meses.

 

II. Exoneração e Investigação: Identificação de agentes públicos que acessaram dados de cidadãos sem a existência de boletins de ocorrência ou mandados judiciais que justificassem a medida.

III. Transparência na LGPD: Apresentação imediata do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) da Secretaria de Segurança, conforme exige a Lei Federal nº 13.709/2018.

Estratégia de Protocolo e Repercussão

Para que este documento gere o impacto necessário, a direção do PL deve adotar o seguinte roteiro:

Protocolo em Bloco: Os vereadores da bancada devem protocolar o documento simultaneamente na Câmara e no MP-SC, convocando a imprensa para o ato.

Uso da Tribuna (Ocupação de Espaço): Realizar a leitura integral do manifesto (elaborado anteriormente) durante o Pequeno Expediente, citando o número do protocolo do Ofício.

Redes Sociais e Mobilização: Publicar o documento com a legenda: "Ninguém em BC será vigiado por pensar diferente. O PL exige o fim da polícia política local."

Impacto Esperado

Ao formalizar a denúncia, o PL retira a discussão do campo da "fofoca política" e a coloca no campo do Crime de Responsabilidade e Improbidade Administrativa. Isso obriga a prefeita Juliana Pavan a se manifestar oficialmente, sob pena de prevaricação.