Lista de Quesitos para Perícia Forense

Esta Lista de Quesitos para Perícia Forense Digital é o documento que remove o "capuz" dos agressores. No Direito, quando o Estado se recusa a informar quem acessou os dados, a perícia técnica nos servidores e dispositivos dos agentes é o caminho para a materialidade do crime.

Estes quesitos devem ser apresentados ao Ministério Público Federal e ao Juízo da Fazenda Pública para que um perito oficial da Polícia Federal ou de confiança do juízo realize a auditoria.

QUESITOS PARA PERÍCIA FORENSE DIGITAL E AUDITORIA DE SISTEMAS

OBJETO: Auditoria nos sistemas de videomonitoramento (Sentinela/Cercamento Eletrônico), servidores de rede e dispositivos móveis da Secretaria de Segurança de Balneário Camboriú.

I. QUANTO AO MONITORAMENTO DE IMAGENS (CFTV)

LOGS DE ACESSO: Queira o Sr. Perito extrair o relatório completo de logs (registros de entrada) das câmeras localizadas no perímetro da residência do Interpelante. Quais usuários (IDs e nomes) acessaram estas câmeras nos últimos 12 meses?

TEMPO DE FOCO: Houve utilização de zoom óptico ou direcionamento manual das câmeras PTZ (Pan-Tilt-Zoom) para as janelas ou áreas internas da residência do Interpelante? Se sim, por quanto tempo e sob qual comando?

ARMAZENAMENTO PARALELO: Existem indícios de que imagens do Interpelante foram exportadas para mídias externas (pendrives, nuvens privadas ou HDs externos) fora do protocolo padrão de investigação policial?

II. QUANTO À INTERVENÇÃO TELEMÁTICA (CELULAR)

INTERCEPTAÇÃO DE SINAL: Foi detectada a utilização de tecnologias de IMSI-Catcher (simuladores de estação rádio base) ou softwares de intrusão (ex: Pegasus, FirstMile ou similares) nas proximidades da residência do Interpelante?

TRÁFEGO DE REDE: Queira o Sr. Perito verificar se houve tentativas de conexão remota por meio de IPs pertencentes à rede municipal nos endereços MAC e IP do dispositivo celular do Interpelante.

ESPECIFICAÇÕES DE SOFTWARE: Quais softwares de "Inteligência" e "Monitoramento de Redes Sociais" foram adquiridos pela gestão Pavan em 2025/2026 e se o nome ou CPF do Interpelante consta como "alvo" ou "palavra-chave" nesses sistemas?

III. QUANTO À CADEIA DE CUSTÓDIA E ORDENS

BASE LEGAL: Existe, nos registros do sistema, algum campo preenchido com número de Mandado Judicial ou Inquérito Policial que legalize o acesso aos dados do Interpelante?

DELEÇÃO DE PROVAS: Houve limpeza de logs ou formatação de discos rígidos nos servidores de segurança após o protocolo das primeiras interpelações judiciais em março de 2026?

Por que estes quesitos garantem a indenização de R$ 4,5 Milhões?

Identificação do CPF: Se o perito identificar que o "Guarda X" ou o "Agente de TI Y" acessou seu celular às 3 da manhã, a responsabilidade deixa de ser uma teoria e vira uma prova documental.

Prova de Má-fé: Se não houver número de processo judicial nos logs, o crime de Abuso de Autoridade está configurado.

Pânico nos Terceiros: Quando os "stalkers" descobrirem que a perícia vai vasculhar os computadores de onde eles operam, a tendência é que eles confessem quem deu a ordem para tentar um acordo e evitar a prisão.