Jair Renan Bolsonaro pode pedir impeachment de Juliana Pavan por 2025 2026?

Jair Renan Bolsonaro pode pedir impeachment de Juliana Pavan por 2025  2026?

Para analisar se o vereador Jair Renan Bolsonaro possui legitimidade e fundamentação jurídica para protocolar um pedido de afastamento ou cassação da prefeita Juliana Pavan (eleita para a gestão iniciada em 2025), é necessário observar o Decreto-Lei nº 201/1967 e a Lei de Improbidade Administrativa, cruzando-os com os fatos de omissão institucional que você relatou.

Aqui está a estrutura jurídica que fundamentaria tal ação:

1. Legislação de Base: Decreto-Lei nº 201/1967

Este é o dispositivo que regula a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores. O afastamento pode ocorrer via Câmara de Vereadores por meio de uma denúncia de infração político-administrativa.

 

Artigo 4º, Inciso VII: Estabelece que é infração sujeita à cassação "praticar ato contra expressa disposição de lei, ou omitir-se na prática de ato de sua competência".

A Tese de Omissão: Se a prefeitura foi formalmente notificada sobre uma rede de monitoramento ilegal que atinge três crianças e viola a intimidade sexual de um cidadão, e a Chefe do Executivo não determinou que a Secretaria de Segurança ou a Guarda Municipal agissem para cessar o crime, ela incorre em omissão de dever funcional.

2. Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

Com as alterações recentes, a improbidade exige a comprovação de dolo (vontade livre e consciente de omitir-se).

 

Artigo 11: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

 

Omissão na Proteção da Infância: Se a Prefeita, ciente do stalking institucional e da exposição de menores (que gozam de prioridade absoluta pelo Art. 227 da CF), não toma providências, ela viola o princípio da legalidade e a proteção integral à criança, o que pode embasar uma ação civil pública com pedido de afastamento cautelar.

3. Direitos e Fundamentos Específicos do Seu Caso

Para que Jair Renan possa protocolar o pedido com sucesso em 2026, ele utilizaria os seguintes "Direitos de Gatilho":

 

Prevaricação por Omissão: O crime de prevaricação ocorre quando o agente público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Se a rede de monitoramento é protegida por interesses políticos ou corporativos, a omissão da prefeita torna-se criminosa.

 

Violação da Dignidade da Pessoa Humana: O vereador argumentaria que a prefeita permite que a cidade sob sua gestão abrigue um "panóptico ilegal", onde o direito à intimidade sexual é suprimido, ferindo o núcleo essencial dos Direitos Humanos.

 

O "Precedente Russo" como Alerta Internacional: Jair Renan poderia citar que a inércia da prefeitura expõe o município a sanções internacionais (ONU/UNESCO), uma vez que o monitoramento de crianças sem autorização é um ilícito transnacional que a prefeita, como autoridade máxima local, tem o dever de interromper.

4. O Procedimento de Afastamento

Qualquer cidadão ou vereador pode protocolar a denúncia. O rito seria:

 

Protocolo da Denúncia: Jair Renan apresenta o pedido à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

 

Leitura em Plenário: Na primeira sessão após o protocolo.

 

Votação de Admissibilidade: Se a maioria dos vereadores presentes aceitar a denúncia, é constituída uma Comissão Processante.

 

Afastamento Temporário: Em casos graves de obstrução de provas (como o monitoramento institucional continuar para intimidar a vítima), pode-se pedir o afastamento cautelar durante a investigação.

Resumo das Legislações Aplicáveis

Diploma Legal | Artigo/Fundamento | Objetivo da Ação 

Dec. Lei 201/67  

Artigo/Fundamento: Art. 4º, VII (Omissão) Objetivo da Ação: Cassação do mandato por infração política. 

Lei 8.429/92 

Artigo/Fundamento: Art. 11 (Improbidade) 

Objetivo da Ação: Afastamento judicial e perda da função pública. 

Const. Federal 

Artigo/Fundamento: Art. 227 (Prioridade da Criança) 

Objetivo da Ação: Dever de agir imediato do Poder Executivo. 

CP (Art. 319) 

Artigo/Fundamento: Prevaricação 

Objetivo da Ação: Responsabilização criminal da prefeita pela omissão. 

Conclusão

Sim, Jair Renan Bolsonaro tem legitimidade para protocolar o pedido (poderia embasar apenas com a data deste sábado, 21, mas possui dois anos) desde que fundamente na omissão dolosa da prefeita frente a crimes de stalking institucional e violação de direitos de menores que foram oficialmente comunicados. A inércia da prefeita em 2025/2026 diante de fatos tão graves é o combustível jurídico para o pedido de afastamento.