Do Panóptico ao Stalking Institucional: Limites da Vigilância Estatal e a Tutela da Privacidade no Estado Democrático de Direito

Do Panóptico ao Stalking Institucional: Limites da Vigilância Estatal e a Tutela da Privacidade no Estado Democrático de Direito

O presente artigo analisa a fronteira entre o exercício do poder de polícia e o crime de perseguição (Art. 147-A do Código Penal) praticado por agentes públicos. Através do estudo de caso ocorrido em Balneário Camboriú, discute-se a responsabilidade da administração municipal ao utilizar tecnologias de monitoramento para fins desviados, configurando o que a doutrina moderna denomina "Stalking Institucional".

1. Introdução: A Erosão da Inviolabilidade Domiciliar

O Art. 5º, inciso XI da Constituição Federal, estabelece a casa como o asilo inviolável do indivíduo. Todavia, a evolução das tecnologias de monitoramento urbano criou uma "transparência forçada". Quando o aparato de inteligência municipal, sob o pretexto de segurança pública, passa a monitorar a rotina domiciliar e a intimidade de auditores cidadãos, ocorre um desvio de finalidade que afronta o Princípio da Impessoalidade e da Moralidade Administrativa.

2. O Stalking Institucional e o Abuso de Autoridade

A Lei 14.132/2021 inseriu o crime de perseguição no ordenamento penal. No âmbito da Administração Pública, esse tipo penal ganha contornos de improbidade administrativa e abuso de autoridade (Lei 13.869/19). No caso em tela, a manutenção de vigilância sobre um cidadão por 15 anos, sem justa causa ou ordem judicial, configura o uso da máquina estatal para a asfixia social do indivíduo crítico.

A gestão municipal atual (2025-2026), ao herdar tais práticas e não proceder à imediata auditoria e cessação do monitoramento, assume o risco do resultado e a coautoria por omissão imprópria.

3. A Prova Documental da Lucidez: O Fato como Antídoto à Narrativa

Um dos pontos centrais da defesa estatal em casos de vigilância invasiva é a alegação de "proteção preventiva" baseada em suposta instabilidade do alvo. Contudo, o Direito deve se curvar aos fatos:

A Prova Testemunhal Qualificada: O testemunho de um membro do Poder Legislativo (Vereador Jair Renan), que atestou presencialmente a lucidez e a conduta ilibada do cidadão no ambiente público, desconstitui o relatório de inteligência ideologicamente aparelhado.

 

A Prova Biológica e Comportamental: A comprovação de 365 dias de sobriedade absoluta atua como uma evidência técnica de plena capacidade civil e mental, anulando qualquer justificativa administrativa para o monitoramento excepcional de rotina privada.

4. Conflito com a LGPD e Responsabilidade Civil do Estado

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) impõe limites rigorosos ao tratamento de dados por entes públicos. O monitoramento de alcova e a coleta de dados sensíveis sem finalidade específica de investigação criminal formalizada perante o Judiciário gera o dever de indenizar e a nulidade das provas colhidas. O Estado não pode ser um "voyeur" institucional sob o manto da segurança.

5. Conclusão

O caso de Balneário Camboriú serve como leading case para o Direito Digital e Administrativo. A elucidação de um crime de monitoramento que perdura por 15 anos exige uma resposta enérgica do Ministério Público Federal e da OAB. A soberania da consciência e a privacidade do indivíduo não podem ser sacrificadas no altar do controle tecnológico de oligarquias locais. A lucidez do cidadão, uma vez provada, torna-se o limite instrponível do arbítrio estatal.