ANÁLISE: As Estratégias de Defesa no Caso da Cota de Gênero do PL de Balneário Camboriú

---

ANÁLISE JURÍDICA: As Estratégias de Defesa no Caso da Cota de Gênero do PL de Balneário Camboriú

Com o encerramento da fase de instrução e a proximidade do julgamento no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), o cenário jurídico em torno do vereador Victor Forte e da chapa do PL ganha contornos de alta complexidade. A defesa técnica prepara-se para enfrentar a Súmula 73 do TSE, dispositivo central que baliza as decisões sobre fraude à cota de gênero no Brasil.

1. O Pilar da Defesa: Desconstrução da Fraude

Diferente de processos criminais comuns, na esfera eleitoral, a "votação ínfima" ou "zerada" cria uma presunção de fraude. A estratégia de Victor Forte e do PL deve focar em provar a viabilidade real das candidaturas femininas em 2024 através de três frentes:

• Ato de Campanha: Comprovação de engajamento, como fotos em caminhadas, vídeos em redes sociais e distribuição de materiais impressos.

• Justificativa Superveniente: Provar que a baixa votação decorreu de fatos que ocorreram após o registro (problemas de saúde, questões familiares ou desistência íntima), o que não configura crime de fraude.

• Fluxo Financeiro: Demonstrar que houve aplicação de recursos, ainda que mínimos, nas candidaturas sob suspeita.

2. O Embate do Efeito Suspensivo

Um dos pontos mais críticos para o vereador é o rito de execução da pena. Segundo a jurisprudência consolidada em 2025:

• Execução Imediata: Decisões de cassação pelo TRE-SC costumam ser executadas logo após a publicação do acórdão, independentemente de recurso ao TSE em Brasília.

• Ação Cautelar: O "xeque-mate" da defesa será o pedido de Efeito Suspensivo. Caso haja condenação em Santa Catarina, os advogados devem ingressar imediatamente com uma medida cautelar no TSE para garantir que Victor Forte permaneça no cargo até o julgamento final, evitando a retotalização de votos e a posse de suplentes.

3. O Contexto da "Janela Partidária"

Como o julgamento ocorre em março de 2026, coincidindo com a janela de migração partidária, a defesa também avalia o impacto político. A permanência de Victor Forte no mandato é essencial para sua viabilidade eleitoral em qualquer pleito. Uma eventual saída antecipada, sem o efeito suspensivo, poderia comprometer sua certidão de quitação eleitoral para o registro de nova candidatura.

Conclusão Técnica

Até o momento, não há decisão desfavorável. O processo está em fase de "maturação" para o Pleno. A defesa sustenta que a chapa do PL em Balneário Camboriú cumpriu rigorosamente as normas vigentes e que eventuais baixos desempenhos eleitorais de candidatas isoladas não devem anular a vontade de milhares de eleitores que escolheram os representantes eleitos.

---

Glossário para Imprensa:

• Súmula 73 (TSE): Regra que define o que é fraude de gênero (votação zerada, falta de gastos e de atos de campanha).

• DJE: Diário da Justiça Eleitoral, onde as pautas e decisões são publicadas.

• AIJE: Ação de Investigação Judicial Eleitoral, o tipo de processo que Victor Forte enfrenta.

---