A Engrenagem do Arbítrio: A Responsabilização Civil e Criminal no Stalking Institucional

A Engrenagem do Arbítrio: A Responsabilização Civil e Criminal no Stalking Institucional

No cenário jurídico contemporâneo, a figura do stalking (perseguição) ganhou contornos de gravidade elevada com a promulgação da Lei 14.132/2021, que inseriu o Art. 147-A no Código Penal. Todavia, quando essa perseguição é perpetrada por agentes do Estado — utilizando-se de viaturas, sistemas de inteligência e prerrogativas de função — deixamos o campo do crime comum para adentrar no terreno da Improbidade Administrativa e do Crime de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19) Instrumentarizado.

Neste artigo, analisamos os mecanismos de cobrança e intimação que devem recair sobre os agressores, especialmente quando estes ocupam cargos na Polícia Militar (PM) ou na Guarda Municipal (GM).

1. O Flagrante e a Identificação do Agressor

O primeiro passo para a cobrança de indenizações milionárias é o rompimento da anonimidade. No momento do flagrante ou da abordagem de um stalker, as forças de segurança devem proceder com rigor técnico:

Qualificação Completa (CPF e Endereço): A identificação civil é a base para a futura Ação de Indenização. Sem o CPF do agressor, não há bloqueio de bens (arresto) ou citação judicial.

Apreensão de Dispositivos: Se o monitoramento ocorre via softwares de geolocalização ou interceptação telemática ilegal, a apreensão dos aparelhos é crucial para a perícia. Isso constitui a prova material do que chamamos de "Estupro Digital" da privacidade.

 

Fé Pública no Relato: O Boletim de Ocorrência lavrado por um policial idôneo tem presunção de veracidade. Ele serve como prova pré-constituída para que o Ministério Público inicie a persecução penal.

2. Desvio de Finalidade e Dano ao Erário

Quando um agente da GM ou PM utiliza o horário de serviço e o combustível pago pelo contribuinte para perseguir um cidadão (neste caso, um auditor no exercício de sua lucidez), ele comete Desvio de Finalidade.

O Motivo Jurídico: O Estado é civilmente responsável (Art. 37, § 6º da CF), mas o agente público responde com seu patrimônio pessoal em ação de regresso. Se a conduta causou dano à imagem da vítima ou asfixia social, o valor da causa deve ser fixado de forma punitiva (ex: R$ 4,5 milhões), visando o desestímulo à prática.

3. A Falsidade Ideológica em Relatórios de Inteligência

Muitas vezes, a perseguição é "legalizada" por meio de relatórios de inteligência forjados, que tentam pintar a vítima como "instável" ou "perigosa".

 

A Prova da Sobriedade: Quando a vítima prova estar em pleno gozo de suas faculdades mentais e sobriedade, o relatório estatal torna-se uma prova do crime de Falsidade Ideológica.

Consequência: O Ministério Público pode e deve intimar os subscritores desses relatórios. O estigma de uma mentira estatal gera danos morais in re ipsa (presumidos).

4. O Impacto Econômico e o Dano Moral Coletivo

Cidades de alto padrão, como Balneário Camboriú, dependem da segurança jurídica para atrair investimentos. Um sistema de stalking institucionalizado cria uma "Vila de Medo", espantando investidores.

Dano Coletivo: A OAB e o MP podem pleitear indenizações por Dano Moral Coletivo contra os gestores (o "clã político"), uma vez que a insegurança institucional degrada o valor social e econômico da região.

5. Conclusão: A Intimação no "Bolso"

A justiça moderna entende que o autoritarismo só recua quando o custo da infração se torna insuportável para o bolso do infrator. A intimação dos agressores deve ser feita de forma individualizada.

Agentes que cumprem ordens manifestamente ilegais não podem se esconder atrás da farda tampouco emponderar os criminosos; respondem solidariamente, com seus bens e salários, pela reparação da dignidade da vítima.