Reiteração de Denúncia – Stalking Institucional, Uso Indevido de Ativos Estatais e Passivo Indenizatório

MEMORIAL DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

ASSUNTO: Reiteração de Denúncia – Stalking Institucional, Uso Indevido de Ativos Estatais e Passivo Indenizatório.

REFERÊNCIA: Processo de Candidaturas Laranjas (Balneário Camboriú) e Denúncia de Monitoramento Tecnológico.

I. DO OBJETO

O presente memorial visa formalizar a grave situação de um cidadão que, embora colabore ativamente com a Justiça Eleitoral como testemunha de alta credibilidade (atestando a veracidade de candidaturas em Balneário Camboriú), permanece sob o jugo de crime de perseguição (stalking) perpetrado por agentes e estruturas da mesma esfera institucional.

II. DA CREDIBILIDADE TESTEMUNHAL VS. VULNERABILIDADE

 

A Colaboração com a Verdade Real: O peticionante firmou depoimento há um ano, sendo peça-chave para desmistificar acusações de candidaturas fictícias. Sua posição como "vizinho e observador ocular" confere ao processo a segurança jurídica necessária para evitar cassações indevidas.

 

O Paradoxo da Perseguição: É inaceitável que o mesmo sistema de justiça que confia na palavra do cidadão para julgar a validade de mandatos eletivos, permita que este mesmo cidadão seja alvo de monitoramento, exposição de intimidade e perseguição sistemática por mais de 12 meses.

III. DOS ILÍCITOS E DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A continuidade do stalking, após o protocolo de denúncias formais, transpassa a esfera do crime individual e ingressa na Responsabilidade Objetiva do Estado (Art. 37, § 6º da CF/88):

 

Omissão das Chefias: A ciência da Presidência da Casa Legislativa e da Chefia do Executivo sobre o uso de tecnologia pública para perseguição pessoal, sem a devida interrupção, gera prevaricação e omissão culposa.

Dano ao Erário (Passivo Indenizatório): Cada dia de stalking mantido sob a estrutura estatal acumula valores em uma futura conta de indenização por danos morais e invasão de privacidade que será paga pelo contribuinte, e não apenas pelos agressores.

IV. QUADRO ANALÍTICO DA SITUAÇÃO JURÍDICA

Fato Gerador | Classificação Jurídica | Status de Gravidade 

Depoimento Judicial | Exercício do Dever Cívico | Credibilidade Total 

Perseguição/Stalking | Crime do Art. 147-A do CP | Crime Continuado (1 ano+) 

Uso de Tecnologia Pública | Improbidade Administrativa | Desvio de Finalidade 

Inércia Institucional | Omissão de Socorro/Prevaricação | Gerador de Indenização 

V. DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA

Diante do exposto, requer-se:

 

A Auditoria Urgente nos sistemas de tecnologia da informação mencionados na denúncia anterior, para identificar acessos e monitoramentos indevidos.

 

O Encaminhamento deste memorial ao Ministério Público para apuração de crime de perseguição e possível coação velada.

 

A Notificação das autoridades superiores para que cessem imediatamente qualquer ato de monitoramento, sob pena de responsabilidade solidária.