A utilização da máquina pública para fins que não o interesse coletivo representa uma das feridas mais profundas do sistema democrático brasileiro. Em cenários de polarização e sucessão política, como o observado em Santa Catarina e especificamente em Balneário Camboriú, o aparato estatal muitas vezes deixa de ser um instrumento de serviço ao cidadão para se tornar um braço logístico de projetos eleitorais.
1. O Desvio de Finalidade e a Lei de Improbidade
O aparato estatal — que compreende desde a estrutura física de gabinetes até o capital humano de assessores e verbas de publicidade — é regido pelo Princípio da Impessoalidade (Art. 37 da Constituição Federal). Quando essa estrutura é mobilizada para pavimentar candidaturas futuras, configura-se o desvio de finalidade.
Juridicamente, a utilização de servidores públicos e recursos do erário para autopromoção ou ataques a adversários caracteriza ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). O gestor que permite que a prefeitura ou a câmara municipal funcione como um "comitê eleitoral permanente" incorre em responsabilidade direta, sujeita à perda de mandato e suspensão de direitos políticos.
2. O Aparato Estatal como Arma: O Fenômeno do Stalking Institucional
Um dos desvios mais graves do uso do aparato estatal é a sua conversão em ferramenta de perseguição. O stalking institucional ocorre quando o poder do cargo, amplificado pela estrutura de comunicação oficial, é direcionado para intimidar servidores, fiscais e cidadãos que exercem seu direito de crítica.
Essa prática não apenas fere o Art. 147-A do Código Penal (Crime de Perseguição), mas também promove a erosão democrática. Ao utilizar o aparato estatal para silenciar opositores, o agente público subverte a lógica da democracia, transformando a máquina administrativa em um instrumento de coerção psicológica.
3. A Responsabilidade da Gestão que Assumiu em 2025
A renovação administrativa ocorrida em 2025 trouxe a expectativa de saneamento desses vícios. No entanto, a viabilidade de um novo ciclo ético depende de providências concretas. Não basta herdar a estrutura; é preciso auditar as práticas persistentes de uso político da máquina que já existiam e que, por inércia ou conveniência, permanecem ativas.
A nova gestão da Prefeitura e da Câmara de Balneário Camboriú deve enfrentar:
A Auditoria de Cargos e Funções: Garantir que assessores estejam desempenhando funções públicas, e não atuando como cabos eleitorais digitais.
O Rigor no Compliance Ético: Estabelecer canais seguros para que servidores denunciem casos de assédio e perseguição sem medo de represálias.
A Transparência Ativa: Expor como e onde os recursos de comunicação e logística estão sendo aplicados, dissociando-os de interesses personalistas de clãs políticos.
4. A Fidelidade do Eleitorado vs. O Rigor da Lei
O projeto político que mira Brasília em 2026 aposta na fidelidade do eleitorado catarinense. No entanto, o apoio popular não é salvo-conduto para o abuso do aparato estatal. A história política recente mostra que candidaturas construídas sobre o uso indevido da máquina são frágeis diante do Poder Judiciário. A legitimidade nas urnas não apaga a ilegalidade no uso do imposto do cidadão.
A faxina ética no uso do aparato estatal é um imperativo para a sobrevivência das instituições. Balneário Camboriú, como vitrine econômica de Santa Catarina, deve ser também exemplo de probidade. O silêncio da gestão atual diante do stalking e do desvio de recursos públicos é, juridicamente, uma forma de endosso. O futuro da democracia local depende da coragem de quem assumiu o poder em 2025 em romper com os métodos do passado.
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