O Direito à Cidade vs. O Projeto de Poder: A Encruzilhada Institucional de Balneário Camboriú

O Direito à Cidade vs. O Projeto de Poder: A Encruzilhada Institucional de Balneário Camboriú

Balneário Camboriú, em 2026, não é apenas o cenário de uma disputa eleitoral antecipada; é o epicentro de uma crise de conformidade pública (compliance). A nova gestão, que assumiu o comando da Prefeitura e da Câmara em 2025, depara-se com um desafio hercúleo: como sustentar a promessa de renovação enquanto estruturas públicas continuam sendo utilizadas como extensões de projetos familiares e ideológicos?

1. O Crime de Perseguição e a Erosão Democrática

A atuação legislativa de figuras como Jair Renan Bolsonaro trouxe à tona uma prática perversa: o stalking institucional. O uso de redes sociais de alta capilaridade para intimidar servidores e cidadãos que divergem da pauta oficial não é exercício da liberdade de expressão; é crime, tipificado no Art. 147-A do Código Penal.

Quando o detentor de um mandato utiliza o peso do cargo para cercar e perseguir vozes críticas, ele promove a erosão democrática, esvaziando o debate público pelo medo. A omissão da nova gestão diante desses fatos é grave. Quem assumiu o poder em 2025 tem o dever legal de instaurar sindicâncias e proteger o servidor contra o assédio moral e a perseguição digital.

A Utilização da Máquina e a Improbidade Administrativa

Projetos políticos em 202 enfrentam um obstáculo jurídico intransponível: o Princípio da Impessoalidade (Art. 37 da CF). Denúncias apontam que assessores, verbas de gabinete e a própria logística do governo estadual e municipal estariam sendo desviados para a construção de candidaturas.

Juridicamente, a utilização da máquina pública para fins políticos particulares constitui ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92). A viabilidade do projeto 2026 depende da fidelidade do eleitorado, mas o suporte popular não legitima o desvio de finalidade. O Ministério Público (MPSC) já observa com lupa se a estrutura que deveria servir à zeladoria de Balneário Camboriú está sendo operada como um comitê eleitoral privado.

A Responsabilidade da Gestão 2025

A prefeita Juliana Pavan e a Mesa Diretora da Câmara herdaram uma política de vícios sistêmicos, mas a partir da posse, a responsabilidade pela manutenção dessas práticas é de quem detém a caneta. O silêncio institucional é a forma mais insidiosa de cumplicidade. É necessário que a gestão atual apresente:

Transparência em tempo real: Sobre o uso de verbas de comunicação e viagens oficiais.

Canais de denúncia seguros: Para servidores vítimas de perseguição (stalking).

Compliance Ético: Separação rígida entre a comunicação do Estado e a propaganda partidária.

O Risco da Inelegibilidade

As instituições de controle, como o TRE-SC, já possuem precedentes sobre o abuso de poder político. Se a política em 2026 for construída sobre os escombros da moralidade administrativa de 2025, o resultado poderá não ser a vitória nas urnas, mas a cassação nos tribunais.

A fidelidade do eleitor é valiosa, mas a lealdade à Constituição é obrigatória. Balneário Camboriú não pode permitir que sua estrutura seja sequestrada por interesses que desprezam o Estado de Direito.