Encerra-se hoje prazo de defesa de processo que pode cassar patente militar de Jair Bolsonaro

Encerra-se hoje prazo de defesa de processo que pode cassar patente militar de Jair Bolsonaro

O Superior Tribunal Militar (STM) entra, nesta sexta-feira (20), em uma etapa decisiva para definir o futuro da carreira militar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Após a condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da tentativa de golpe de Estado, o Ministério Público Militar (MPM) move a ação que visa declarar a indignidade para o oficialato, o que resultaria na perda definitiva de sua patente de capitão da reserva.

O Contexto Jurídico

A medida está fundamentada no Artigo 142 da Constituição Federal, que estabelece que oficiais das Forças Armadas só perdem o posto e a patente se forem julgados indignos pelo STM. Como a pena imposta a Bolsonaro superou o patamar de dois anos de reclusão, a abertura desse processo administrativo-judicial tornou-se obrigatória.

Prazos e Próximos Passos

Nesta data, encerra-se o prazo de 10 dias concedido pelo ministro-relator Carlos Vuyk de Aquino para que a defesa apresente suas alegações finais. Após essa etapa:

Parecer da Procuradoria: O processo retorna ao Ministério Público para parecer final.

Voto do Relator: O ministro Aquino elaborará o relatório e o voto, liberando o caso para a pauta de julgamento.

Sessão Plenária: O Plenário do STM, composto por 15 ministros (entre civis e militares das três Forças), decidirá o destino do ex-mandatário por maioria de votos.

Consequências da Decisão

Caso o tribunal decida pela cassação da patente, Bolsonaro será oficialmente expulso das fileiras do Exército Brasileiro. As implicações imediatas incluem:

Perda do Soldo: O cancelamento dos proventos de aposentadoria militar.

Transferência Prisional: A perda do direito de permanecer em unidades prisionais militares, podendo ser transferido para o sistema penitenciário comum.

Simbolismo Histórico: Este é o primeiro caso na história democrática brasileira em que um ex-presidente enfrenta a perda de honrarias militares por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A expectativa é que o julgamento ocorra até o final do primeiro semestre de 2026, dada a celeridade que a presidência da Corte tem imprimido aos processos correlatos.